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Giancarlo Ribeiro

Pires do Rio (GO)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Giancarlo Ribeiro

Comentário · há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça · há 15 anos

Achei interessante o respaldo da Corte de Uniformização da Jurisprudência quanto à possibilidade de imputação de crime de desobediência a agentes públicos, propondo os requisitos para sua configuração, tornando um plus para incentivá-los a não descumprir com o múnus que, muitas vezes, é determinado por decisão judicial.

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Recomendações

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário pú...

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